Promulgada lei que proíbe cobrança da taxa de religação da energia elétrica

Foto: Divulgação / Assembleia Legislativa da Bahia

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo, promulgou nesta quarta-feira (14) uma lei que proíbe a cobrança da taxa de religação da energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento. Com a decisão, fica determinado que, em caso de suspensão por atraso, a concessionária deve retomar o fornecimento sem qualquer custo ao consumidor em um prazo máximo de 24 horas. "A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal. O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via, que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil reparação", explicou o deputado estadual Targino Machado, autor do projeto de lei. Para o parlamentar, a promulgação é uma vitória para o povo baiano. "Esta ignomínia foi corrigida, a benefício do consumidor já apenado pela dificuldade que é obrigado a enfrentar em seu dia a dia. Foi uma vitória para o povo baiano".

URUÇUCA: JUSTIÇA INDEFERE O REGISTRO DE CANDIDATURA DE MOACYR LEITE

Moacyr: pedido de registro indeferido

O juiz Daniel Álvaro Ramos, da 198ª Zona Eleitoral, indeferiu o pedido de registro de candidatura de Moacyr Leite Júnior (DEM), que se lançou na disputa pela Prefeitura de Uruçuca. Na sua decisão, o magistrado cita a rejeição das contas do exercício de 2012 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pela Câmara de Vereadores.

Daniel Álvaro Ramos também, em sua decisão, lembra a rejeição de contas de Moacyr relativa a convênio firmado com o Ministério da Saúde. A prestação de contas, conforme o magistrado, foi reprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O convênio registrou irregularidade insanável “configurando ato de improbidade administrativa”.

O magistrado também observa que o Ministério Público já havia opinado pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura de Moacyr.

Tanto Moacyr como Fernando Gomes (Itabuna) têm seus pedidos indeferidos por causa da Lei da Ficha Limpa. Ambos têm contas rejeitadas pelos tribunais dos Municípios (TCM) e da União (TCU). A decisão do TCM contra Moacyr foi referendada pela Câmara de Vereadores.*PIMENTA.blog.br

JUSTIÇA BARRA CANDIDATURA DE FERNANDO

Justiça barra candidatura de Fernando.

A Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura a prefeito de Itabuna de Fernando Gomes (DEM). A decisão da juíza titular da 27° Zona Eleitoral, Rosineide Almeida de Andrade, foi divulgada no final desta tarde de domingo (11). Fernando poderá recorrer da decisão, mas o mais provável é que nome seja substituído. O nome ventilado até aqui é o da esposa dele, Sandra Neilma, além de Orleans Filho.

A juíza Rosineide Almeida Andrade cita em sua decisão duas reprovações de contas contra Fernando Gomes pelo Tribunal de Contas da União (TCU), consideradas irrecorríveis, segundo a magistrada.

O PIMENTA procurou a assessoria do candidato. A posição oficial deverá ser comunicada ainda nesta noite. A sinalização é de que o ex-prefeito recorra ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em Salvador. Nomes próximos à cúpula democrata falam em manutenção de candidatura e relembram 2004, quando FG teve pedido indeferido em Itabuna e “passou” em Salvador. À época, ainda não vigorava a Lei da Ficha Limpa. 

Ainda na sua decisão, a juíza observou que o candidato a vice-prefeito na chapa, Fernando Vita (PMDB), encontra-se elegível. Atualizado às 19h20min.

 *O PIMENTA