PGR envia ao Congresso parecer contra adiamento das eleições municipais

O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, defendeu nesta terça-feira (9) a manutenção das datas previstas para as eleições municipais de 2020.

De acordo com Góes, a adoção de um protocolo de segurança associado à redução do número de casos do novo coronavírus, que estaria prevista em estudos estatísticos, permite que se mantenha o calendário da Justiça Eleitoral.

O primeiro e o segundo turno das eleições estão previstos para os dias 4 e 25 de outubro, respectivamente.

O representante do MPE (Ministério Público Eleitoral) afirmou que a manutenção dessas datas é fundamental em razão de todo o processo desencadeado após o pleito e que visa a aferir a regularidade do processo. Ele também defendeu "a impossibilidade de prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores em curso".

A avaliação do vice-procurador-geral Eleitoral consta de ofício enviado aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

No início da semana passada, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou aos presidentes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais que é possível que as eleições precisem ser adiadas para novembro e dezembro.

Segundo ele, o Congresso Nacional -instituição à qual cabe aprovar emenda constitucional que estabeleça o adiamento- avalia a hipótese de que o primeiro turno da votação para prefeitos e vereadores ocorra no dia 15 de novembro e o segundo, no dia 6 de dezembro.

Barroso disse ainda que o TSE, a Câmara e o Senado concordam que o adiamento deve ocorrer pelo menor tempo possível, de modo que não seja necessária a prorrogação dos mandatos dos políticos.

No ofício a Maia e Alcolumbre, o vice-procurador-geral eleitoral disse que, sendo inevitável a modificação de datas, o adiamento não deve ultrapassar 30 dias. Nesse caso, o MPE sugeriu as datas de 25 de outubro (primeiro turno) e 15 de novembro (segundo turno).

O MPE considera fundamental que seja assegurado prazo razoável entre a votação e a diplomação dos eleitos, para que sejam realizados os procedimentos previstos na legislação com o objetivo de averiguar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, por meio de eventuais ações judiciais.

Por essa razão, sustentou Góes, torna-se inviável a realização de qualquer um dos turnos das eleições em dezembro.

A avaliação do representante do MPE considera estudos matemáticos preditivos, sendo um deles realizado pela UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) em parceria com a Universidade de Bordeaux, na França.

Segundo a pesquisa, os números de registros da Covid-19 devem se estabilizar no fim de julho.

"Nesse contexto, entende-se que a curva preditiva de tais pesquisas permite sejam mantidas as datas estabelecidas no art. 29, II, da Constituição Federal para a realização das eleições, afastando-se a hipótese de seu adiamento", afirma Góes.

Dados do auxílio emergencial agora estão no Portal da Transparência

Qualquer pessoa pode verificar agora a lista de pessoas que estão recebendo o benefício de R$ 600. Na página, também é possível fazer denúncias de irregularidades

O Portal da Transparência do Governo Federal, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponibilizou, na última sexta-feira (5), a lista de beneficiários do auxílio emergencial, com os respectivos pagamentos das parcelas. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com o Ministério da Cidadania.

De acordo com a CGU, os valores apresentados no Portal se referem às parcelas disponibilizadas em conta aos beneficiários, não sendo possível afirmar que o recurso foi efetivamente sacado. Nas situações em que a parcela foi disponibilizada, mas apresentou algum tipo de restrição após atualização da base de dados, são informados dois tipos de observação: “Retido: Avaliação por Divergências Cadastrais” e “Valor Devolvido à União”.

A CGU informou, ainda, que os dados do auxílio emergencial serão atualizados mensalmente no Portal da Transparência. Essas informações se juntam aos demais benefícios já publicados, como: Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, Garantia-Safra, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Seguro Defeso, consolidando dados sobre recursos públicos federais destinados a milhões de beneficiários.

No último dia 26, o ministro da CGU, Wagner Rosário, afirmou que um dos motivos para a disponibilização da lista é “para que o cidadão possa ele mesmo fiscalizar esses cerca de 53 milhões de pessoas que estão cadastradas com recebimento do auxílio emergencial”, colaborando para o controle social ao enviar denúncias sobre fraudes ou inadequação dos pagamentos.

Na página de detalhamento de cada beneficiário, que apresenta as informações cadastrais e as parcelas já disponibilizadas, há um link para encaminhar denúncia diretamente ao Ministério da Cidadania. Outra possibilidade é indicar, por exemplo, se uma pessoa física específica recebe um benefício indevidamente. Para isso, o Portal também disponibiliza a ferramenta “Fique de Olho!” em cada ficha de detalhamento. Se o beneficiário tiver recebido o crédito da parcela de forma indevida, também está disponível, na ficha de detalhamento, o link para devolução voluntária.

De acordo com os dados do Portal, 298.272 beneficiários tiveram a primeira parcela retida, o que totaliza R$ 196.660.800,00. Outros R$ 3.834.000 foram devolvidos por parte de 6.138 beneficiários.

Como consultar

Os interessados em realizar a consulta devem acessar o Portal da Transparência, onde é possível detalhar a lista completa do auxílio emergencial com filtros por estado, município e mês. Os usuários também podem utilizar a busca geral ou os filtros da consulta para encontrar um beneficiário específico, por meio do nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Número de Identificação Social (NIS). Nos casos de beneficiários que fazem parte do Bolsa Família, as informações também podem ser consultadas a partir dos respectivos representantes familiares, quando houver.

A consulta é formada por três grupos de beneficiários, conforme regras definidas na legislação: Programa Bolsa Família, Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e Não Inscritos no Cadastro Único (ExtraCad). Estão publicados os recursos da primeira parcela do auxílio emergencial, com pagamentos disponibilizados até a folha de abril para o grupo Bolsa Família, até 15 de maio para os inscritos no CadÚnico e até o dia 22 de maio para os do Extracad. Dessa forma, o Portal detalha um total de R$ 38,1 bilhões em recursos repassados pelo Governo Federal.

Além da lista em consulta online, também é possível baixar toda a base do auxílio emergencial nas planilhas disponíveis na seção “Dados Abertos”. Isso possibilita que os usuários façam cruzamentos e análises específicas, de acordo com suas necessidades.

O Portal oferece ainda o Painel Benefícios ao Cidadão, que reúne dados agregados sobre o Auxílio Emergencial, como a quantidade de beneficiários e o total disponibilizado, em mapa interativo com informações navegáveis por estados e municípios.