Prefeituras e Câmaras da Bahia que ainda não apresentaram contas de 2012 serão punidas
Em virtude de haver se encerrado o prazo de 15 dias estabelecido no Edital de Convocação do Tribunal de Contas dos Municípios, datado do último 18 de julho, 36 das 53 Prefeituras convocadas e 14 das 28 Câmaras Municipais, ainda não apresentaram suas contas de 2012 permanecendo faltosas, devendo sofrer as punições estabelecidas pelo Tribunal.
Assim, essas contas agora serão realizadas sob a forma de “Tomada de Contas”, que é feita através coleta de documentos na fonte, e os seus responsáveis, poderão sofrer representação ao Ministério Público, por ato de improbidade administrativa, ficando ainda os Municípios sujeitos à aplicação de todas as sanções estabelecidas pela Carta Magna
Estadual.
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Fonte de Informação: TCM
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