O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) começa a enviar, nesta terça-feira, 20, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) aos proprietários que pagaram o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas não receberam o documento por não terem feito a vistoria veicular periódica.
De acordo com a assessoria do órgão, a medida cumpre prazo de 15 dias após a suspensão da vistoria, determinada pelo governador Rui Costa no dia 5 de outubro. A vistoria era obrigatória para veículos com mais de cinco anos, ao custo de R$ 80 no Detran, sendo mais cara em empresas credenciadas.
A previsão do Detran é que os licenciamentos sejam todos entregues em até dez dias úteis. Proprietários podem acompanhar o processo de envio dos documentos pelo site do órgão (www.detran.ba.gov.br) e por um aplicativo que pode ser baixado gratuitamente no celular (Detran.BA Mobile).
Conforme a assessoria do órgão, proprietários devem aguardar o prazo para recebimento dos licenciamentos, atentos à atualização dos endereços para a devida entrega do CRLV 2015. Caso tenha ocorrido mudança, a retirada deverá ser feita no Detran, com custo de emissão de 2ª via (R$ 56).
Se houver extravio, de responsabilidade comprovada do órgão, a retirada sai sem custo. O proprietário pode, ainda, caso não queira esperar o prazo para a entrega, retirar o licenciamento pagando a taxa da 2ª via.
A suspensão das vistorias ocorreu após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Associação Baiana de Defesa e Proteção aos Condutores de Veículos (ABCV) questionarem a legalidade da obrigatoriedade.
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisa pareceres da Procuradoria-Geral da República e Advocacia Geral da União.
Entenda o processo
Portaria - A portaria 2.045 (dezembro de 2012) tornou obrigatória a vistoria em veículos com mais de 10 anos, a partir de janeiro de 2014, mais de 5 anos (janeiro de 2015) e mais de 1 ano (janeiro de 2016)
Custo - Com isso, mesmo com o IPVA pago, só recebia o CRLV quem tinha feito a vistoria (R$ 80 no Detran, mais cara em credenciadas)
Suspensão - Questionamento da legalidade fez governador suspender portaria há 15 dias e pedir parecer técnico
Envio do CRLV - Detran inicia nesta terça-feira envio do licenciamento aos que tinham pago o IPVA, mas ficaram com o CRLV retido por não terem feito
a vistoria veicular
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