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O projeto de lei que modifica regras de adesão e
contribuição à Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais
(Planserv) deve ser votado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na
próxima terça-feira (20), após ter passado por comissão conjunta na
última terça (13). O plano de saúde alcança o marco de mais de 500 mil
beneficiários nesta mês outubro. De acordo com dados do Planserv, deste
montante, apenas 189.313 (37,8%) são titulares. Somados, os cônjuges
(85.346) e os dependentes (58.067) ainda estão em número menor que os
agregados, que representam 33,5% dos segurados. As mudanças das regras
do Planserv afetam todos esses grupos. Uma delas, que diz respeito ao
limite de idade para agregados, passando de 35 anos para 24 anos, foi
alvo de uma das três emendas apresentadas pela bancada de oposição ao
texto. Na ideia original, os agregados com mais de 24 anos e menos de 35
anos poderão permanecer no plano desde que sem vínculo empregatício,
com contribuição igual a do titular. As duas tabelas de contribuição de
agregados também serão unificadas. Em compensação, os pensionistas
passarão a poder incluir agregados – e os netos de servidores já
falecidos também poderão manter o plano. Para os cônjuges, a alteração
resultará no aumento no valor descontado, que passa de 40% para 50% da
contribuição do titular. O projeto ainda prevê outras modificações, como
o estabelecimento de um limite de tempo para adesão, que será de 5 anos
a partir da vigência da lei para quem já é funcionário público estadual
ou a partir da posse para os novos servidores. As faixas salariais
também serão ampliadas. A última faixa, que atualmente é de R$ 10.250 ou
mais, alcançará o teto salarial do governador, R$ 22,250 ou mais. Com
isso, a contribuição máxima passa de R$ 360,10 para R$ 642,20. Os
intervalos entre as faixas a partir de R$ 3.250 reduzem de R$ 1 mil para
R$ 500. Segundo o governo, mesmo com o aumento de faixas, a
contribuição permanecerá a mesma para 56% dos beneficiários titulares.
Outros 32% terão aumento de até 10%.
Reunião da comissão conjunta que discutiu o projeto | Foto: Divulgação
Outro destaque da matéria é o valor do plano especial (com
direito a acomodação em apartamento), que não sofre reajuste desde 2011,
quando foi aprovada a última lei referente ao convênio, passando de R$
45 para R$ 65. Apenas 23% dos beneficiários (pouco mais de 115 mil
pessoas) são atendidas pelo plano especial. A contribuição do Estado,
que variava até o máximo de 5% sobre a remuneração integral de todos os
servidores (contribuintes ou não do Planserv) será fixado em 4% sobre o
valor da folha bruta de pagamento dos contribuintes do plano. Na próxima
segunda (19), às 15h, a bancada de oposição se reúne com representantes
dos sindicatos do funcionalismo público estadual para debater o
projeto. De acordo com a presidente da Federação dos Trabalhadores
Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes, a entidade
recebeu o projeto antes dele seguir para a Casa Legislativa. Entre as
sugestões aprovadas em plenária pelo sindicato, está a ampliação do teto
da primeira faixa de R$ 3.250 para R$ 5.250. Os servidores também
querem que o limite não seja o salário do governador. “Mas também de
outras autoridades, como o presidente do Tribunal de Justiça, para que
quem recebe mais fosse mais taxado”, explica Marinalva. As categorias
também propõem que os agregados permaneçam sem a verificação do vínculo
empregatício e que não haja aumento da participação dos cônjuges, que
acabaria anulando a manutenção da contribuição total daqueles que não
terão o desconto alterado. Este último pleito é o único que ainda não
foi tratado pelo governo, segundo o líder governista na AL-BA, Zé Neto
(PT), por ser uma questão “estruturante” do plano. De resto, a discussão
sobre as emendas que tratam da redução do limite de idade e do prazo de
adesão está “bem evoluída”. Segundo o líder da oposição, Sandro Régis
(DEM), a bancada está aguardando a resposta do governo e que deve
obstruir a votação caso elas não sejam aceitas.
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