Foto: Reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou parecer a um projeto de lei que proíbe a cobrança de roaming
nacional ou adicional de deslocamento em localidades atendidas pela
mesma operadora de telefonia celular. Se não houver pedido de recurso no
plenário da Casa, o projeto de lei 275/2011 vai para o Senado. Na
justificativa da proposta apresentada pelo deputado Chico Lopes
(PCdoB-CE), o parlamentar lembra que as operadoras costumam cobrar pelo
serviço adicional quando o consumidor precisa usar o celular fora da
área de cobertura (DDD) onde seu número é registrado. "Nada demais, se a
operadora de telefonia que vai prestar o serviço fora do código DDD de
origem não fosse a mesma contratada. Com a expansão do setor de
telecomunicações no País, a possibilidade de usar a infraestrutura de
terceiros para essa finalidade está praticamente eliminada do mercado,
pois na maioria das vezes as operadoras de telefonia móvel já têm
cobertura própria, ao menos nas principais cidades do País", destaca o
deputado. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, cobranças
consideradas indevidas estarão sujeitas a advertência, multa, suspensão
temporária e extinção da concessão, conforme a Lei Geral das
Telecomunicações. Antes de seguir ao Senado, o projeto precisa aguardar o
prazo regimental de cinco sessões do plenário da Câmara para possível
recurso. Vencido o prazo, a CCJ votará a redação final da matéria que
seguirá para apreciação dos senadores. 
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