O deputado Estadual Augusto Castro, está aguardando o projeto de lei que
institui o programa, Concilia Bahia, que será encaminhado hoje pelo
governador Rui Costa a Assembleia legislativa para se incluído uma
emenda, onde se acate a indicação para parcelamento das dividas e multas
emitidas pela AGERBA com veículos que prestam o serviço de transporte
alternativo intermunicipal.
O transporte alternativo de passageiros é uma realidade em todo interior
do Estado da Bahia resultado muitas vezes de uma política de monopólio
de linhas de transporte e que criou um vácuo entre a demanda que
necessita se locomover e a oferta de prestação do serviço regular de
transporte, que de fato é preenchida pelos trabalhadores do transporte
complementar.
Preocupado com a regularização dos valores das multas, Augusto Castro
diz que a emenda tem como base legal a Lei 11.378 de 18/02/2009, que
dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia
do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do
Estado da Bahia, pela AGERBA, podendo essa ser incluso no programa de
REFIS que será encaminhado. “O objetivo é conceder desconto de 70% nas
multas e acréscimos para quem fizer o parcelamento em até 36 meses”
concluiu Castro.
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