Em seu último dia Dilma acaba com WhatsApp e Facebook grátis no celular

Dilma Rousseff, antes de ser afastada das responsabilidades como presidente pelo processo de impeachment acabou com WhatsApp e Facebook grátis no celular e regulamentou e fez novas aplicações ao Marco Civil da Internet.

O principal ponto do decreto é o que fala sobre a neutralidade da rede, garantindo “a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País” e impedindo a priorização de “pacotes de dados em razão de arranjos comerciais”. Ou seja acordos entre operadoras e serviços estão proibidos, pois todo acesso a internet deve ser igual ´para todos os usuários, independente da velocidade da conexão ou da região.

Para entender a polêmica, veja artigos 9 e 10 do decreto 8.771 (publicado ontem 11/05/16), que dizem respeito ao assunto, no segundo capítulo, que trata da neutralidade da rede:

Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que:

I – comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País;

II – priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou

III – privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico.

Esse trecho proíbe operadoras de oferecer serviços gratuitos na internet, como acesso ao WhatsApp ou ao Facebook, que é algo comum em alguns pacotes de internet móvel. Então a partir de agora as operadoras deverão cobrar igualmente pelo acesso a qualquer aplicativo ou a internet, não podendo oferecer nenhum serviço de forma gratuita.

A neutralidade da rede traz vantagens, pois uma vez que todos os dados devem ser tratados igualmente, não será permitido práticas como cobrar a mais de usuários por serviços específicos, como Netflix

Também fica vetado diminuir a velocidade, cancelar ou limitar o acesso à internet por qualquer motivo que não sejam limitações técnicas.

No entanto, ainda não tem um entendimento padrão, cabe aos órgãos responsáveis como a Anatel e a Secretaria Nacional do Consumidor e interpretarem o texto em cada situação e decidirem o futuro dos planos com pacotes gratuitos a aplicativos.