Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou "grave" e
inconstitucional o procedimento adotado pelo presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permitiu a aprovação em primeiro turno da
proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de
18 para 16 anos. Uma PEC mais branda sobre o tema foi levada à votação
na Casa 24 horas depois de a primeira proposta sobre o assunto ter sido
derrotada. Por meio de nota, a associação apontou que a medida adotada
pela Câmara "fere o regimento legislativo e representa
inconstitucionalidade formal à proposta". Além da questão procedimental,
a AMB alega que a redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da
Constituição, que proíbe deliberação sobre matéria que tente reduzir
direitos ou garantias individuais. "Esse é mais um retrocesso para a
democracia brasileira. Buscar a redução da maioridade penal como solução
para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante
debate, trará intangíveis danos à sociedade", entende a entidade de
juízes.
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