CGU aponta fraude em licitações em 95% dos municípios fiscalizados

ANPM acredita que grande parte das irregularidades decorre da falta de isenção política da assessoria jurídica que não é concursada

Em recente levantamento realizado pela Controladoria-Geral da União, que auditou 60 municípios brasileiros, foi apontado que 57 deles, ou seja, cerca de 95%, apresentaram irregularidades em licitações.

As fraudes, que custam mais de R$ 860 milhões aos cofres públicos, são mais recorrentes em municípios abaixo de 500 mil habitantes, que, na maioria das vezes, não possui uma Procuradoria Municipal estruturada.

Para o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, esse levantamento deixa claro que incluir os procuradores municipais na Constituição e deixar expressa a necessidade de realizar concurso para a carreira representará uma economia ao erário, uma vez que noticias de fraudes como essas serão evitadas.

"Nosso discurso mais uma vez se fortalece. A argumentação de que a PEC 17 retirará os recursos destinados à saúde, à educação e à infraestrutura não prevalece. Na verdade, os procuradores municipais concursados e organizados em carreira é que podem garantir a aplicação do dinheiro público de acordo com a lei, sem desvios, seja na atividade consultiva de apoio aos prefeitos, seja na esfera judicial. Prefeitos comprometidos com a legalidade e com a gestão moderna encontram nos procuradores municipais o apoio necessário para atender aos anseios da população com qualidade e eficiência," rebate Rodrigues.

Atualmente a ANPM luta para incluir expressamente na Constituição a carreira de Procurador Municipal, por meio da PEC 17/12. Todavia, uma emenda apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), a pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), visa limitar para que apenas municípios acima de 100 mil habitantes sejam obrigados a realizar concurso. Esse número representa hoje menos de 6% das cidades brasileiras.

O presidente da ANPM reforça que a PEC 17 defende a moralidade, ao exigir a seleção de procuradores por concurso público, o que permite a defesa do patrimônio municipal e o controle da legalidade dos atos administrativos. 

“ A PEC 17 vai permitir que os municípios tenham procuradores concursados, sem os vícios próprios dos apadrinhados e apaniguados, infelizmente ainda vistos na realidade brasileira. Aliás, o concurso já e exigido pela Constituição (art. 37, II) para todos os servidores. A PEC apenas reforça a necessidade da carreira, para aqueles profissionais que têm a missão institucional de defender a coisa pública”, argumenta.

De acordo com a pesquisa da CGU, os casos mais comuns de irregularidades envolvem alteração nos documentos licitatórios depois de assinados, uso de uma mesma licitação para projetos diferentes e vínculo familiar com a empresa contratada. Isso quando o gestor não "esquece" de divulgar os editais. Fraudes comuns em prefeituras que não possuem assessoria jurídica qualificada.

Para o secretário executivo da CGU, Luiz Navarro, o maior problema, contudo, é a impunidade. "Todos os casos são repassados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União. Quando chegam às instâncias jurídicas, porém, os gestores municipais são liberados de qualquer responsabilidade por meio de recursos previstos na legislação", diz Navarro.