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Ministro do STF dá 72 horas para Câmara explicar PEC
Proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles, dá ao Congresso o poder de rever decisões do STF
Estadão Conteúdo
O ministro Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta sexta-feira um prazo de 72 horas para que a Mesa Diretora da Câmara e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Décio Lima (PT-SC), se manifestem sobre ações nas quais dois parlamentares pedem a suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33.
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), dá ao Congresso o poder de rever decisões do STF. Toffoli é relator do mandado de segurança que pede a suspensão da PEC e, por isso, quer ouvir as partes envolvidas no processo antes de decidir sobre o pedido de liminar protocolado pelo PSDB e pelo PPS.
O ministro Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta sexta-feira um prazo de 72 horas para que a Mesa Diretora da Câmara e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Décio Lima (PT-SC), se manifestem sobre ações nas quais dois parlamentares pedem a suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33.
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), dá ao Congresso o poder de rever decisões do STF. Toffoli é relator do mandado de segurança que pede a suspensão da PEC e, por isso, quer ouvir as partes envolvidas no processo antes de decidir sobre o pedido de liminar protocolado pelo PSDB e pelo PPS.
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