Na
relação dos destaques do Código de Processo Civil que ainda não foram
votados e devem ser discutidos, nesta terça-feira (4), está a mudança da
pena para quem não paga pensão alimentícia.
A Câmara de
Deputados pode decidir alterar a pena de prisão em regime fechado para
regime semiaberto. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator do novo
Código, defende a manutenção da regra em vigor, mas esta não é a opinião
de todos os parlamentares.
Outro tema
presente na pauta desta terça é a penhora online de dinheiro em
conta-corrente e aplicações financeiras para pagamento de débitos
exigidos pela Justiça. O governo é contra, mas centenas de
parlamentares, convencidos pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP)
defendem o fim da regra. As informações são da colunista Mônica Bérgamo
publicadas na Folha.
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