Foto: AL-BA/Divulgação
O deputado estadual Alex da Piatã (PMDB) apresentou na semana
passada um projeto de lei para proibir a apreensão de veículos sem
comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotivo (IPVA). Após o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA)
cassar liminar que suspendem as blitze do IPVA,
carros com tributo pendente não são mais apreendidos. “Imagine passar
no posto rodoviário, ser abordado pela polícia e retém o veículo. Isso
não é legal. O IPVA é um imposto e não cabe ao governo apreender o
veículo. Imagine deixar de pagar IPTU do seu comércio ou de sua casa e o
governo toma sua casa e lhe coloca pra fora. Cabe ao governo executar,
entrar com ação de cobrança”, explica o peemedebista. O parlamentar
afirma que não pode sugerir uma alternativa para o Estado garantir que
os inadimplentes cumpram com seus compromissos, mas ressalta que,
independente de outra solução, a apreensão não está dentro da
ilegalidade. “Veja só, você já tem outro imposto que é o licenciamento. O
licenciamento é como se fosse um alvará para o veículo circular. Se não
tem o licenciamento, aí sim pode ser apreendido de imediato. Quanto ao
trâmite operacional em relação a esse imposto, eu não posso, não tenho
competência para assegurar ao governo a questão do pagamento, mas a
gente também não pode permitir tudo, se não daqui a pouco não precisa
trâmite nenhum para nada”, argumentou.
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