Foto: Divulgação
O
Congresso Nordestino de Municípios encerrado nesta quinta-feira (13),
no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador, resultou em uma carta de
intenções em que os representantes prometem cobrar do Governo Federal e
do Congresso Nacional uma política de combate aos principais problemas
vivenciados nas prefeituras locais. De acordo com o documento, os
gestores buscarão junto a deputados e senadores promover alterações na
Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequá-la à existência de programas
federais que são executados pelos municípios e implicam em aumento do
gasto com pessoal. Ao mesmo tempo, vão pleitear junto aos Tribunais de
Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação da
norma. Em caso de negativa, os prefeitos irão propor, na tentativa de
livrar os municípios da grave crise financeira, que a União custeie e
administre, na totalidade, todos os seus programas federais que
atualmente são executados pelos municípios sem o repasse proporcional de
recursos. Além disso, as associações municipalistas da Bahia,
Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe orientam os
gestores a pressionar o Supremo Tribunal Federal para julgar a liminar
que suspendeu a repartição mais justa dos Royalties. Na carta, eles
reclamam do sub financiamento da saúde e prometem lutar efetivamente
pela alteração na lei de Imposto sobre Serviço (ISS), incluindo as
operações de leasing e de utilização de cartões de crédito como
tributados recolhidos na cidade do tomador de serviço.
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