Foto: Max Haack/Ag. Haack/Bahia Notícias
O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) denunciou nesta
terça-feira (9) a inconstitucionalidade das vistorias veiculares
realizadas no Estado pelo Detran. “A Portaria nº 2.045/2012, editada
pelo Detran-BA, é uma flagrante violação à Constituição Federal e ao
Código de Trânsito Brasileiro”, disse o parlamentar, em carta aberta ao
governador Rui Costa, publicada no jornal A Tarde. Segundo Aleluia, o
Detran, “ilegalmente”, obriga a submissão dos veículos a vistorias
anuais para licenciamento, além de ter fixado e aumentado o valor da
taxa para este fim. “A portaria do Detran-Ba inovou no ordenamento
jurídico, normatizando matéria inserida no âmbito de competência
privativa da União”, protesta o democrata, que aponta que a partir de
2016, todos os automóveis com mais de um ano de fabricação passarão por
esta vistoria. O deputado ressalta que “o Supremo Tribunal Federal já
teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, considerando
inconstitucional vistoria anual implantada no Distrito Federal, o que
reforça o exposto” e que a Advocacia Geral da União (AGU) opinou
contrariamente a vistorias implantadas no Mato Grosso do Sul, com base
no entendimento do STF. “Estes elementos trago à apreciação de Vossa
Excelência, para que não tolere que se penalize ainda mais os baianos”,
diz Aleluia na carta, em que destaca também a existência o artigo 12 do
Código de Trânsito Brasileiro, que atribui ao Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) a competência para normatizar os procedimentos sobre
registro e licenciamento de veículos. “Diante do exposto, insisto que
Vossa Excelência adote as providências para que se ponha fim às
vistorias periódicas, imposição flagrantemente inconstitucional, que
onera e desrespeita o povo baiano”, solicita o deputado. 
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